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metadata.dc.type: Artigo
Title: Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 82 do ADCT. Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense nº 4.454/17
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 82 do ADCT. Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense nº 4.454/17. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.200, ago. 2018
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto de consumo - Natureza jurídica - Amazonas
Pobreza - Amazonas
Inconstitucionalidade das leis - Amazonas
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 148758
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29326
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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