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Tipo: Artigo
Título: Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 82 do ADCT. Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense nº 4.454/17
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Notas: Parecer
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 82 do ADCT. Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense nº 4.454/17. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.200, ago. 2018
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto de consumo - Natureza jurídica - Amazonas
Pobreza - Amazonas
Inconstitucionalidade das leis - Amazonas
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 148758
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29326
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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