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Tipo: Artigo
Título: Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a adoção de medidas provisórias
Autor(es): Azem, Henrique Beux Nassif
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citação: AZEM, Henrique Beux Nassif. Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a adoção de medidas provisórias. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Medida provisória - Aspectos constitucionais - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 148150
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29229
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Estudos Constitucionais

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