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Tipo: Artigo
Título: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro
Autor(es): Silveira, Alexandre Coutinho da
Silva, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citação: SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SILVA, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Sistema penitenciário - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Audiência (Processo penal) - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 148146
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29225
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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