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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro
Authors: Silveira, Alexandre Coutinho da
Silva, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SILVA, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Sistema penitenciário - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Audiência (Processo penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 148146
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29225
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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