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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29225
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro |
Authors: | Silveira, Alexandre Coutinho da Silva, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico] |
Citation: | SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SILVA, Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e o aparente reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil Sistema penitenciário - Brasil Direitos e garantias individuais - Brasil Audiência (Processo penal) - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 148146 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29225 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
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