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dc.contributor.authorSantos, Adriana Cecilio Marco dos-
dc.date.accessioned2018-12-28T18:07:15Z-
dc.date.available2018-12-28T18:07:15Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationSANTOS, Adriana Cecilio Marco dos. Limites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: estudo de caso Emenda Constitucional nº 96. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.other148145pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29224-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectCrueldade contra animal - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.titleLimites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal : estudo de caso Emenda Constitucional nº 96pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
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