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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal : estudo de caso Emenda Constitucional nº 96
Authors: Santos, Adriana Cecilio Marco dos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Adriana Cecilio Marco dos. Limites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: estudo de caso Emenda Constitucional nº 96. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Controle de constitucionalidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Crueldade contra animal - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 148145
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29224
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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