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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29224
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Limites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal : estudo de caso Emenda Constitucional nº 96 |
Authors: | Santos, Adriana Cecilio Marco dos |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico] |
Citation: | SANTOS, Adriana Cecilio Marco dos. Limites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: estudo de caso Emenda Constitucional nº 96. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.11, n.39, set./dez. 2017. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Controle de constitucionalidade - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Crueldade contra animal - Brasil Inconstitucionalidade das leis - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 148145 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29224 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
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