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Tipo: Artigo
Título: Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva - Termo de compromisso de cessação (TCC) ajustado com o CADE - Critérios da interpretação contratual : os "sistemas de referência extracontratuais" ("circunstâncias do caso") e sua função no quadro semântico da conduta devida - Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e "usos do tráfego" - Adimplemento contratual
Autor(es): Martins-Costa, Judith
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: MARTINS-COSTA, Judith. Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva - Termo de compromisso de cessação (TCC) ajustado com o CADE - Critérios da interpretação contratual: os 'sistemas de referência extracontratuais' ('circunstâncias do caso') e sua função no quadro semântico da conduta devida - Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e 'usos do tráfego' - Adimplemento contratual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 852, p. 87-126, out. 2006.
Assunto: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Concorrência - Parecer - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Boa-fé - Brasil
Cigarro - Empresa - Brasil
Tema(s): Direito Civil
Outros: 86975
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29218
Número de classificação (CDU): 347
Idioma: Português (Brasil)
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