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Tipo: Artigo
Título: Conselho penitenciário e a ação civil pública
Autor(es): Costa, Luiz Fernando Gaspar
Araújo, Márcio Schusterschitz da Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: COSTA, Luiz Fernando Gaspar; ARAÚJO, Márcio Schusterschitz da Silva. Conselho penitenciário e a ação civil pública. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 849, p. 445-453, jul. 2006.
Assunto: Conselho penitenciário - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Ministério Público - Brasil
Legitimidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 85323
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29031
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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