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Tipo: Artigo
Título: Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal
Autor(es): Gentil, Plínio
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: GENTIL, Plínio. Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006.
Assunto: Criminalização - Aspectos jurídicos - Brasil
Legislação penal - Brasil
Direito penal - Competência legislativa - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 84448
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28990
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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