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Tipo: Artigo
Título: A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004
Autor(es): Pazó, Cristina Grobério
Morelato, Vitor Faria
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: PAZÓ, Cristina Grobério; MORELATO, Vitor Faria. A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 847, p. 25-39, maio 2006.
Assunto: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Protocolos etc. 1990 Jun 8
Nascituro - Capacidade jurídica - Brasil
Direitos da personalidade - Brasil
Direito à vida - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos humanos - Aspectos jurídicos - Brasil
Tema(s): Direito Civil
Outros: 84444
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28986
Número de classificação (CDU): 347
Idioma: Português (Brasil)
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