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Tipo: Artigo
Título: A progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais
Autor(es): Jobim, Marcelo Barros
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: JOBIM, Marcelo Barros. A progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 845, p. 473-485, mar. 2006.
Assunto: Pena - Brasil
Crime hediondo - Legislação - Brasil
Regime penitenciário - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Individualização da pena - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 83538
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28970
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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