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Tipo: Artigo
Título: A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa e a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
Autor(es): Adiers, Leandro Bittencourt
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: ADIERS, Leandro Bittencourt. A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa e a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006.
Assunto: Brasil. [Constituição (1988)]
Devido processo legal - Legislação - Brasil
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Devido processo legal - Jurisprudência - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Prerrogativa constitucional - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 83537
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28969
Número de classificação (CDU): 343.1
Idioma: Português (Brasil)
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