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Tipo: Artigo
Título: Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais
Autor(es): Clève, Clèmerson Merlin
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2006
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 95, n. 845, p. 97-150, mar. 2006.
Assunto: Cigarro - Controle Direito comparado - Canadá -- Estados Unidos - Países da União Europeia
Cigarro - Controle Legislação - Brasil
Publicidade comercial - Controle - Brasil
Direitos e garantias individuais
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 83535
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28967
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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