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Tipo: Artigo
Título: Direito de proteção à saúde : efetividade e limites à intervenção do Poder Judiciário
Autor(es): Oliveira, Fábio César dos Santos
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: OLIVEIRA, Fábio César dos Santos. Direito de proteção à saúde: efetividade e limites à intervenção do Poder Judiciário. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 865, p. 54-84, nov. 2007.
Assunto: Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Saúde pública - Controle judicial - Brasil
Interesse individual - Proteção - Brasil
Interesse coletivo - Proteção - Brasil
Direito à saúde - Jurisprudência - Brasil
Direito à saúde - Jurisprudência - Direito comparado
Tema(s): Saúde Pública
Outros: 93291
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28924
Número de classificação (CDU): 614
Idioma: Português (Brasil)
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