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Tipo: Artigo
Título: Prêmio de produtividade - Inadmissibilidade de exensão aos inativos - Limites do art. 40, § 8º da CF/88 - Lei Estadual 14.694/2003 - Pressupostos - Vantagem Propter Laborem - Art. 167, IV da CF/88 - Decreto Estadual 43.674/2003 - Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004 - Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia - Instrumento da reforma administrativa do Estado - Juridicidade
Autor(es): Carvalho, Raquel Melo Urbano de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Prêmio de produtividade - Inadmissibilidade de exensão aos inativos - Limites do art. 40, § 8º da CF/88 - Lei Estadual 14.694/2003 - Pressupostos - Vantagem Propter Laborem - Art. 167, IV da CF/88 - Decreto Estadual 43.674/2003 - Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004 - Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia - Instrumento da reforma administrativa do Estado - Juridicidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 864, p. 103-125, out. 2007
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Produtividade - Minas Gerais
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Produtividade do trabalho - Legislação - Minas Gerais
Produtividade do trabalho - Aspectos constitucionais - Brasil
Aposentado - Minas Gerais
Avaliação de desempenho - Minas Gerais
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 92850
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28917
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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