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Tipo: Artigo
Título: Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário
Autor(es): Viana, Daiane Maria Oliveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: VIANA, Daiane Maria Oliveira. Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 860, p. 18-47, jun. 2007.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Ato administrativo - Brasil
Lançamento tributário - Natureza jurídica - Brasil
Homologação - Brasil
Crédito tributário - Extinção - Brasil
Extinção das obrigações - Brasil
Prescrição tributária - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 90753
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28843
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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