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Tipo: Artigo
Título: Direito fundamental de propriedade - Atendimento à função social - Requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária - Vícios formais e materiais do processo administrativo - Cabimento de mandado de segurança
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito fundamental de propriedade - Atendimento à função social - Requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária - Vícios formais e materiais do processo administrativo - Cabimento de mandado de segurança. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 859, p. 127-152, maio 2007.
Assunto: Função social da propriedade - Brasil
Propriedade rural - Brasil
Desapropriação por interesse social - Brasil
Reforma agrária - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Imóvel rural - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 90111
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28837
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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