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metadata.dc.type: Artigo
Title: O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 859, p. 11-37, maio 2007.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Serviços públicos - Aspectos constitucionais - Brasil
Função pública - Brasil
Poder de polícia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90106
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28832
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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