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metadata.dc.type: Artigo
Title: Execução da pena privativa de liberdade : conseqüências na progressão do regime penitenciário, decorrentes da prática de falta grave, durante o cumprimento da pena
Authors: Jorge, Mário Helton
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: JORGE, Mário Helton. Execução da pena privativa de liberdade: conseqüências na progressão do regime penitenciário, decorrentes da prática de falta grave, durante o cumprimento da pena. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 858, p. 447-454, abr. 2007.
Keywords: Regime penitenciário - Brasil
Pena privativa de liberdade - Brasil
Execução penal - Brasil
Falta grave - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Livramento condicional - Brasil
Prazo (Processo penal) - Brasil
Reserva legal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 89643
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28826
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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