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Tipo: Artigo
Título: O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça : algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil
Autor(es): Linden Ruaro, Regina
Curvelo, Alexandre Schubert
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: RUARO, Regina Linden; CURVELO, Alexandre Schubert. O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 858, p. 103-129, abr. 2007.
Assunto: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Ato administrativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Poder normativo - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Ato normativo - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Jurisprudência - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Classificação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 89642
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28825
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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