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Tipo: Artigo
Título: Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal
Autor(es): Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2007
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 30-45, jan. 2007.
Assunto: Norma constitucional - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Tratado - Aspectos constitucionais - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Conflito de leis - Brasil
Tema(s): Direito Internacional
Outros: 88423
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28773
Número de classificação (CDU): 341
Idioma: Português (Brasil)
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