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Tipo: Artigo
Título: A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho
Autor(es): Dotti, René Ariel
Scandelari, Gustavo Britta
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: DOTTI, René Ariel; SCANDELARI, Gustavo Britta. A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.97, n.877, p. 399-426, nov. 2008.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Sonegação fiscal - Brasil
Descaminho - Natureza fiscal - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Processo administrativo fiscal - Brasil
Direito alfandegário - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 98159
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28723
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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