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Tipo: Artigo
Título: Regulação da ordem econômica e discricionariedade legislativa
Autor(es): Santanna, Ana Carolina Squadri
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: SANTANNA, Ana Carolina Squadri. Regulação da ordem econômica e discricionariedade legislativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.97, n.877, p. 75-102, nov. 2008.
Assunto: Ordem econômica - Aspectos constitucionais
Intervenção do Estado na economia
Poder Legislativo
Poder discricionário
Princípio da proporcionalidade
Livre iniciativa
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 98158
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28722
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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