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Tipo: Artigo
Título: As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo
Autor(es): Belo, Warley
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: BELO, Warley. As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 874, p. 445-479, ago. 2008.
Assunto: Ação penal - Brasil
Condição da ação - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Justa causa (Processo penal) - Brasil
Mérito - Brasil
Julgamento (Processo penal) - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 97081
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28658
Número de classificação (CDU): 343.1
Idioma: Português (Brasil)
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