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metadata.dc.type: Artigo
Title: Considerações gerais (e complementares) às disposições penais da Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Authors: Silva, Antonio Paulo Costa de Oliveira e
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: SILVA, Antonio Paulo Costa de Oliveira e. Considerações gerais (e complementares) às disposições penais da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 872, p. 456-485, jun. 2008.
Keywords: Brasil. [Lei de falências (2005)]
Crime falimentar - Brasil
Fraude contra credores - Brasil
Sigilo comercial - Brasil
Violação de segredo - Brasil
Prescrição extintiva (Direito comercial) - Brasil
Inquérito judicial - Brasil
Débito - Pagamento - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Processo falimentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 96255
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28641
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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