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Tipo: Artigo
Título: Inteligência do art. 84, VI, A da CF/88 - Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Legalidade de sua criação e atuação
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 84, VI, A da CF/88 - Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Legalidade de sua criação e atuação. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 871, p. 83-102, maio 2008.
Assunto: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) - Competência
Internet - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Legalidade - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Capacidade processual - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 95617
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28603
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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