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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atividades do Procon passam para justiça
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 1991
metadata.dc.relation.ispartof: Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, p. 4, 29 de maio de 1991
Citation: ATIVIDADES do Procon passam para justiça. Minas Gerais, Belo Horizonte, 29 maio 1991, p. 4.
Keywords: José Renato - Deputado estadual (1991-1995) - Projeto de lei complementar - Parecer (1991)
Pereira, Antônio Carlos - Deputado estadual (1991-1995) - Projeto de lei - Avaliação (1991)
Militão, José - Deputado estadual (1991-1995) - [Projeto de lei nº 196, de 13 de abril de 1991]
Amaral, Roberto - Deputado estadual (1991-1995) - Projeto de lei - Parecer (1991)
Minas Gerais. Procuradoria-Geral de Justiça - [Projeto de lei complementar nº 6, de 28 de março de 1991]
Proteção e defesa do consumidor (1991)
metadata.dc.subject.planning: Defesa do consumidor
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2860
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Direito (Memória)
Minas Gerais

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