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Tipo: Artigo
Título: Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica
Autor(es): Assumpção, André Del Grossi
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: ASSUMPÇÃO, André Del Grossi. Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 870, p. 504-520, abr. 2008.
Assunto: Delinquência juvenil - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
Medida socioeducativa - Brasil
Legalidade - Brasil
Maioridade penal - Redução - Brasil
Ilícito penal - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 95358
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28569
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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