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Tipo: Artigo
Título: Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira
Autor(es): Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: CUNHA, Helvécio Damis de Oliveira. Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 869, p. 488-510, mar. 2008.
Assunto: Habeas corpus - Brasil
Habeas corpus - Direito comparado
Habeas corpus - Natureza jurídica - Brasil
Habeas corpus - Julgamento - Competência - Brasil
Legitimidade - Brasil
Tema(s): Direito processual penal
Outros: 95060
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28562
Número de classificação (CDU): 343.1
Idioma: Português (Brasil)
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