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Tipo: Artigo
Título: Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal
Autor(es): Maia Neto, Cândido Furtado
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2008
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: MAIA NETO, Cândido Furtado. Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 867, p. 482-503, jan. 2008.
Assunto: Direitos e garantias individuais - Brasil
Cláusula pétrea - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Interceptação telefônica - Regulamentação - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Processo penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 94061
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28339
Número de classificação (CDU): 343.1
Idioma: Português (Brasil)
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