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metadata.dc.type: Artigo
Title: Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal
Authors: Maia Neto, Cândido Furtado
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MAIA NETO, Cândido Furtado. Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 867, p. 482-503, jan. 2008.
Keywords: Direitos e garantias individuais - Brasil
Cláusula pétrea - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Interceptação telefônica - Regulamentação - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Processo penal - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 94061
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28339
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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