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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionador
Authors: Leoni, Fernanda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: LEONI, Fernanda. O processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionador. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.199, jul. 2018
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Processo administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 148351
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28252
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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