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Tipo: Artigo
Título: Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706/PR
Autor(es): Tessari, Cláudio
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2018
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: TESSARI, Cláudio. Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706/PR. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.992, jun. 2018.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Controle de constitucionalidade - Decisão judicial - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Contribuinte (Pessoa física) - Proteção - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 147582
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28224
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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