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Tipo: Artigo
Título: STF julga emencipação em MG inconstitucional
Local: Belo Horizonte
Data do documento: 18-Jun-1992
Notas: Divulgado no Assembleia na Imprensa, v. 2, n. 127, 18 e 19 de junho de 1992.
Citação: STF julga emencipação em MG inconstitucional. Hoje em Dia, Belo Horizonte, 18 jun. 1992. p. 3.
Assunto: Distrito - Emancipação (1992)
Queiroz, Romeu - Deputado estadual (1991-1995) - Distrito - Emancipação - Administração municipal (1992)
Minas Gerais. [Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992]
Minas Gerais. [Lei nº 10.703, de 27 de abril de 1992]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Tema(s): Municípios e desenvolvimento regional
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28203
Idioma: Português (Brasil)
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