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Tipo: Artigo
Título: A Lei n. 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade - Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, §1º, da Lei n. 12.830/2013 - Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados - Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Notas: Parecer
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Lei n. 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade - Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, §1º, da Lei n. 12.830/2013 - Funções distintas do 'parquet' e da polícia judiciária dirigida por delegados - Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.207, maio 2018.
Assunto: Delegado de polícia - Poderes e atribuições - Brasil
Investigação criminal - Brasil
Inquérito policial - Brasil
Polícia judiciária - Competência - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 147602
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28147
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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