Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28146
metadata.dc.type: Artigo
Title: Tribunais de contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral - Aumento de remuneração - Impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Motta, Fabrício
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Description: Parecer
Citation: MOTTA, Fabrício. Tribunais de contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral - Aumento de remuneração - Impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.207, maio 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28146. Acesso em: 13 nov. 2018
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Servidor público municipal - Vencimentos - Brasil
Reajustamento salarial - Brasil
Eleição - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 147601
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28146
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fabrício Motta.pdf711,51 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.