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Tipo: Artigo
Título: Tribunais de contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral - Aumento de remuneração - Impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Motta, Fabrício Macedo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Notas: Parecer
Citação: MOTTA, Fabrício Macedo. Tribunais de contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral - Aumento de remuneração - Impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.207, maio 2018.
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Funcionário público municipal - Vencimentos - Brasil
Reajustamento salarial - Brasil
Eleição - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 147601
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28146
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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