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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada : prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária
Authors: Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.890, p. 471-496, dez. 2009.
Keywords: Ilícito fiscal - Brasil
Crédito tributário - Cobrança - Brasil
Débito fiscal - Pagamento - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 102531
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28137
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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