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Tipo: Artigo
Título: O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada : prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária
Autor(es): Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.890, p. 471-496, dez. 2009.
Assunto: Ilícito fiscal - Brasil
Crédito tributário - Cobrança - Brasil
Débito fiscal - Pagamento - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 102531
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28137
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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