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Tipo: Artigo
Título: Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil
Autor(es): Silva, Alexandre Assunção e
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: SILVA, Alexandre Assunção e. Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.890, p. 444-470, dez. 2009.
Assunto: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] - Alteração
Convenção Europeia sobre Crimes Cibernéticos (2001)
Direitos do menor - Brasil
Pornografia - Aplicação de computador - Brasil
Crime por computador - Legislação - Brasil
Internet - Aspectos jurídicos - Brasil
Delinquente sexual - Brasil
Pena - Brasil
Pedofilia - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 102530
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28136
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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