Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica
Authors:	Duque, Marcelo Schenk
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2009
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista dos Tribunais
Citation:	DUQUE, Marcelo Schenk. Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.887, p. 9-35, set. 2009.
Keywords:	Direitos e garantias individuais Princípio da segurança jurídica Jurisdição constitucional Judicialização da política Estado de direito
metadata.dc.subject.planning:	Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other:	101316
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28087
metadata.dc.identifier.classification:	342
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista dos Tribunais

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