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Tipo: Artigo
Título: Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica
Autor(es): Duque, Marcelo Schenk
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: DUQUE, Marcelo Schenk. Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.887, p. 9-35, set. 2009.
Assunto: Direitos e garantias individuais
Princípio da segurança jurídica
Jurisdição constitucional
Judicialização da política
Estado de direito
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 101316
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28087
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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