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Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade penal tributária e a missão do direito penal no Estado democrático de direito
Autor(es): Brito, Auriney Uchôa de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: BRITO, Auriney Uchôa de. Responsabilidade penal tributária e a missão do direito penal no Estado democrático de direito. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.886, p. 427-444, ago. 2009.
Assunto: Direito penal tributário
Estado democrático de direito
Sonegação fiscal
Responsabilidade penal
Sanção penal
Sanção administrativa
Tema(s): Direito Penal
Outros: 100963
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28085
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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