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Tipo: Artigo
Título: Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha) : constitucionalidade e convencionalidade
Autor(es): Bianchini, Alice
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: BIANCHINI, Alice; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.886, p. 363-385, ago. 2009.
Assunto: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Violência contra a mulher - Legislação - Brasil
Violência contra a mulher - Aspectos constitucionais - Brasil
Violência doméstica - Legislação - Brasil
Violência doméstica - Aspectos jurídicos - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público) - Brasil
Proteção internacional - Brasil
Responsabilidade do Estado - Brasil
Direitos humanos - Tratado - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 100961
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28083
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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