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Tipo: Artigo
Título: Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos : (a questão da preclusão temporal)
Autor(es): Stoco, Rui
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: STOCO, Rui. Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos: (a questão da preclusão temporal). Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.886, p. 41-53, ago. 2009.
Assunto: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Preclusão (Processo civil) - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Tribunal superior - Jurisprudência - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 100957
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28079
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
Idioma: Português (Brasil)
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