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Tipo: Artigo
Título: Afronta à Constituição federal em relação à Lei 11.794/2008
Autor(es): Almeida, Daniela Scaranello Elias de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: ALMEIDA, Daniela Scaranello Elias de. Afronta à Constituição federal em relação à Lei 11.794/2008. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.98, n.884, p. 57-69, jun. 2009.
Assunto: Animal - Proteção - Aspectos constitucionais - Brasil
Animal - Experiência Legislação - Brasil
Pesquisa científica - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 100658
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/28069
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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