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Tipo: Artigo
Título: Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional
Autor(es): Bom Filho, Ricardo Pedro
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2009
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: BOM FILHO, Ricardo Pedro. Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 881, p. 442-481, mar. 2009.
Assunto: Legislação penal - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Jurisdição constitucional - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Lógica jurídica - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 99530
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/27983
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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