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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes comuns
Authors: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico].
Citation: MENDONÇA, Suzana Maria Fernandes. A responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes comuns. Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 16, n. 60, jan./mar. 2018. Disponivel em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/124151/Suzana%20Maria%20Fernandes%20Mendon%c3%a7a.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2018.
Keywords: Presidente da República - Responsabilidade penal - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
Condenação criminal - Brasil
Imunidade - Brasil
Direitos políticos - Brasil
metadata.dc.identifier.other: 147424
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/27039
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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