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Tipo: Artigo
Título: A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS)
Autor(es): Lehfeld, Lucas de Souza
Manaf, Marcos Aurélio
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2018
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].
Citação: LEHFELD, Lucas de Souza; MANAF, Marcos Aurelio. A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS). Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo , n.107, maio/jun. 2018. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/123876/Lucas%20de%20Souza%20Lehfeld%20.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2018.
Assunto: Brasil - [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998]
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Contrato de gerenciamento - Brasil
Organização social - Brasil
Associação sem fins lucrativosBrasil
Licitação - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 147497
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26988
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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