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metadata.dc.type: Artigo
Title: O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Notadez
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho de Arruda. O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2671/000000E0.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012
Abstract: Este artigo discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela Administração Federal. Discute ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A inclusão na LDO da regra de limitação a aditivos; 3 - Alcance da regra; 4 - Conclusões
Keywords: Contrato administrativo - Aditamento - Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117955
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2671
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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