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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2671
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias |
Authors: | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho de Arruda |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Notadez |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público [recurso eletrônico] |
Citation: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho de Arruda. O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2671/000000E0.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012 |
Abstract: | Este artigo discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela Administração Federal. Discute ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A inclusão na LDO da regra de limitação a aditivos; 3 - Alcance da regra; 4 - Conclusões |
Keywords: | Contrato administrativo - Aditamento - Brasil Lei de diretrizes orçamentárias - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 117955 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2671 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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2671.pdf | O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias | 232,22 kB | Adobe PDF | View/Open |
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