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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
Local: São Paulo
Editora: Notadez
Data do documento: 2012
Citação: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho de Arruda. O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2671/000000E0.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012
Resumo: Este artigo discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela Administração Federal. Discute ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A inclusão na LDO da regra de limitação a aditivos; 3 - Alcance da regra; 4 - Conclusões
Assunto: Contrato administrativo - Aditamento - Brasil
Contrato administrativo - Aditamento - Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 117955
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2671
Número de classificação (CDU): 35
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