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Tipo: Artigo
Título: Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde
Autor(es): Serau Júnior, Marco Aurélio
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2010
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 902, p. 66-86, dez. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/122847/Marco%20Aur%c3%a9lio%20Serau%20Junior.pdf>. Acesso em: 23 jul. 2018.
Assunto: Direito à saúde -- Aspectos constitucionais -- Brasil
Direito à saúde -- Aspectos econômicos -- Brasil
Investimento em saúde Brasil
Medicamento -- Aspectos jurídicos -- Brasil
Saúde pública -- Orçamento -- Brasil
Ativismo judicial Brasil
Políticas públicas -- Controle judicial -- Brasil
Princípio da legalidade Brasil
Ação judicial Brasil
Tema(s): Direito processual civil
Outros: 108938
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26684
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
Idioma: Português (Brasil)
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