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metadata.dc.type: Artigo
Title: O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira
Authors: Furtado, Renata de Souza
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: FURTADO, Renata de Souza. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 897, p. 21-46, jul. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/122080/Renata%20de%20Souza%20Furtado.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2018.
Keywords: Conselho de Defesa Nacional (Brasil)
Política de fronteira - Brasil
Fronteira - Legislação - Detalhes Brasil
Defesa nacional - Brasil
Fronteira - Aspectos constitucionais - Brasil
Segurança nacional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 105670
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26554
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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