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dc.contributor.authorGarcia, Maria-
dc.date.accessioned2018-06-28T20:27:11Z-
dc.date.available2018-06-28T20:27:11Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationGARCIA, Maria. Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 345-354, out./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26533. Acesso em: 20 jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.other126102pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26533-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 3 (1993)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectServidor público - Aposentadoria - Brasilpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos - Brasilpt_BR
dc.titleComentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito constitucionalpt_BR
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