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Tipo: Artigo
Título: Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993
Autor(es): Garcia, Maria
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].
Citação: GARCIA, Maria. Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 345-354, out./dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122194/Maria%20Garcia2%20.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2018.
Assunto: Brasil - [Constituição (1988) - Emenda n. 3 (1993)]
Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) – Jurisprudência
Servidor público – Aposentadoria - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Competência tributária - Brasil
Receita tributária - Brasil
Transferência de recursos – Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 126102
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26533
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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