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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].
Citation: GARCIA, Maria. Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 345-354, out./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26533. Acesso em: 20 jun. 2018.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 3 (1993)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Competência tributária - Brasil
Receita tributária - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 126102
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26533
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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