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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2018-06-28T20:24:21Z-
dc.date.available2018-06-28T20:24:21Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 297-341, out./dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122192/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.other126101pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26532-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].pt_BR
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF)pt_BR
dc.subjectEmpresa pública - Licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização - Brasilpt_BR
dc.subjectLoteria – Organizações – Contratação - Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços - Regime jurídico - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de serviço - Natureza jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos - Brasilpt_BR
dc.subjectRegulação jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectAtividade econômica - Aspectos constitucionais – Brasilpt_BR
dc.titleServiços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecerpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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